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17 de Setembro de 2019

Má-fé e Boa-fé Processual

Publicado por Débora Maiuri Cruz
há 5 anos

A expressão "má-fé" deriva do latim malefatius (mau destino, ou má-sorte), e é utilizada pelos juristas para exprimir tudo que se faz com maldade, com o total conhecimento do mal contido no ato executado ou do vício que pretende esconder. É enganar, fingir, passar a ideia de que certa coisa é legítima e perfeita sendo que não o é, e a parte tendo total conhecimento disso, leva a diante a mentira com essa chamada "má-fé".

No mundo em que vivemos atualmente, a diminuição do número de estudiosos e intelectuais aumenta o número de mal intencionados, que apenas visando seus honorários ou o salário ao final do mês, utilizam das armas que possuem para obter vantagens e acabam por banalizar o Direito, desrespeitando as regras morais de conduta, buscando o resultado ao preço que for.

Já se afirmou que a verdadeira crise do judiciário é a crise da confiança. Os advogados não confiam integralmente na possibilidade de uma decisão justa por parte dos julgadores, enquanto estes não confiam que os defensores possam ter um comportamento ético e de absoluta lisura no processo, com lealdade.[1]

Como não poderia deixar de ser, essa afirmação vale para todas as áreas do direito, principalmente para o processo civil. De nada adianta seguir as regras materiais e utilizar de meios ardilosos para alcançar a pretensão processual. Objetivando que todas as partes obedeçam a essa premissa, todos os Códigos de Processo Civil dos países mais civilizados estabeleceram sanções para reprimir a conduta revestida de má fé pelos litigantes.

O atual código de processo civil brasileiro trata por diversas vezes sobre a má fé processual, reprimindo claramente as condutas por ela revestidas, fortalecendo escopo protetivo do Estado em prol do detentor do direito, como podemos demonstrar através do conteúdo dos artigos 17 e 18 do CPC – 1973 que seguem transcritos:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou”. [2]

“O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se releva frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes”.[3]

Se definirmos resumidamente a má-fé nestes termos, podemos simplificar a boa-fé dizendo ser esta a transparência e sinceridade adotada em conformidade com o dever de lealdade que as partes sabem ser obrigatório no decorrer da lide, mesmo que isso possa lhe prejudicar, não trazendo vantagem alguma. A boa- fé estabelece limites para o exercício dos direitos.

No entanto, há uma divisão feita pela doutrina em, "boa-fé objetiva" e "boa-fé subjetiva", distinguindo-as como sendo esta a intenção do íntimo do agente, que acredita estar agindo da maneira correta, seja por ignorância, seja por convicções pessoais não tendo ideia de estar em desconformidade com seus deveres, como por exemplo, o devedor que paga dívida a quem acredita ser o legítimo credor, quando na realidade entrega o dinheiro à terceiro desconhecido. O devedor age contrariamente à lei, mas estava munido de boa-fé. Por outro lado, a boa fé objetiva se caracterizada pela conduta externada num comprometimento pessoal do agente com a lealdade e probidade.

O que diferencia, em suma, a boa fé objetiva da boa fé subjetiva para se verificar hipóteses de abuso do direito, é que, o objetivismo teórico dispensa o elemento da vontade da parte, de modo que basta o comportamento, enquanto para a boa fé subjetiva, o elemento intencional deve estar presente, sendo que o agente tem consciência de que seu direito não é legítimo, ou que transpassou os limites em que poderia ser exercido.

Neste sentido, buscando escapar do laço puramente subjetivo entre a boa-fé e o julgamento do juiz, Franz Wieacker, em seu livro EL PRINCIPIO GENERAL DE LA BUENA FÉ, Madri:Civitas, 1986, [4] sugeriu a sua aplicação "em três âmbitos distintos: (i) como cânone hermenêutico-interrogativo; (ii) como criador de deveres jurídicos; (iii) como limite ao exercício de direitos subjetivos".

Brunela Vieira de Vincenzi (2003, p.103), explica tais aplicações, de forma que passo a expor a seguir.

A primeira, atrelada à interpretação de contratos e das obrigações celebradas entre as partes, consiste em norma expressada atualmente no artigo 113 do Código Civil, ou seja, ao elaborar e interpretar as clausulas de um contrato, será levado em consideração uma presunção de boa-fé das partes, preservando-se o fim social do contrato dessa forma, devendo-se entretanto ressaltar que essa aplicação dependerá da objetividade dos operadores do direito, que deverão limitar esta interpretação:

"Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."[5]

A segunda aplicação relaciona-se com a criação de deveres decorrentes das relações jurídicas estabelecidas contratualmente, mas não constantes expressamente no texto do contrato, como o dever de sigilo, por exemplo. São comportamentos que devem ser adorados devido à imposição de boa fé para que se alcance a finalidade social do contrato, observando-se nas relações a confiança, fundamentada pelos contratos. Esta função da boa-fé está traduzida especialmente no artigo 422 do Código Civil de 2002:

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.[6]

Acontece que este artigo fala apenas da obrigação dos contratantes na conclusão e execução no contrato, o que gerava certa insegurança jurídica, pois é obvio que a boa fé deve ser respeitada em todos os momentos das relações jurídicas.

Sanando este problema, diversos Enunciados da Jornada de Direito Civil foram elaborados, tratando sobre a boa fé e sua aplicação na interpretação dos contratos, como por exemplo os transcritos a seguir:

“Enunciado 25 - I Jornada de Direito Civil - Conselho da Justiça Federal (11 a 13.09.2002): "o artigo 422 do CC não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós contratual".

“Enunciado 170 – III Jornada de Direito Civil – Conselho da Justiça Federal (02 a 03.12.2004): “A Boa – fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”.

Já a terceira aplicação, é a que mais importa para o presente trabalho, pois apresenta uma função corretiva ao limitar o exercício dos direitos subjetivos, e assim, limita o exercício de posições jurídicas de forma abusiva. Trás a discussão do amparo que o sujeito pode tentar obter numa suposta legalidade existente no texto legal, que o isentaria de responsabilidade jurídica sob a alegação de estar praticando apenas o seu exercício regular de direito, quando este na realidade não existe.

Franz Wiecker faz então uma distinção geral entre a boa-fé lato senso e o princípio jurídico da boa-fé:

Assim, a boa-fé é um conceito jurídico que se insere numa multiplicidade de normas jurídicas com o fim de descrever ou de delimitar um suporte fático, enquanto que o princípio geral da boa-fé consubstancia-se numa norma jurídica completa que se eleva à categoria ou à classe de princípio geral de direito, pelo que todas as pessoas ou membros de uma comunidade devem comportar-se de conformidade com a boa-fé em suas recíprocas relações.[7]


[1] STOCCO, Rui. Abuso do Direito e má fé processual. Ed. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais.2002. Pg. 52.

[2]BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.

[3] STOCCO, Rui. Abuso do Direito e má fé processual. Ed. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais.2002. Pg. 80.

[4]WIEACKER, Franz. El principio general de labuena Fe. 1 ed. Trad. José Luis Carro. Madrid: Civitas, 1986. P. 11-12, Apud.VINCENZI, Brunela Vieira de. A Boa Fé no Processo Civil. Ed.1. São Paulo, Editora Atlas 2003, pg. 102.

[5]BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

[6]BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

[7]WIEACKER, Franz. El principio general de labuena Fe. 1 ed. Trad. José Luis Carro. Madrid: Civitas, 1986. P. 11-12, Apud.VINCENZI, Brunela Vieira de. A Boa Fé no Processo Civil. Ed.1. São Paulo, Editora Atlas 2003, pg. 102.

2 Comentários

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Muito relevante as considerações trazidas acerca do princípio da boa-fé, principalmente no que tange a boa-fé processual. continuar lendo

fiço um financiamento de um imovel pela incorporadora através de um corretor ,o mesmo me pediu 6% de entrada porém não me esclareceu pra que que era , me disse que era pra pagar o contrato ,e abater o valor total do imovel ,jamais me disse que seria pagamento sobre seus serviços ...depois descobri através de uma cliente que era o valor de entrada era a comissão do corretor fiquei indIgnada pois o mesmo nÃO ME INFORMOU SOBRE ISTO , usando de má fé para comigo ,até me neguei a dar o valor de entrada mas o mesmo me disse sem a entrada não podemos fechar negocio ,achei muito estranho porque não foi sincero ,usou de ma fé ,agora quero rescisão do contrato tem possibilidade de eu restituir o valor que dei de entrada. continuar lendo